O projeto Defensoria na Rua, idealizado pelo Núcleo Especializado de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de Goiás (NUDH/DPE-GO), levará atendimento jurídico integral e gratuito à população em situação de rua em Goiânia, nesta quarta-feira (08/04). A ação será realizada a partir das 18h30, na Avenida Independência. A iniciativa ocorrerá em parceria com o projeto absorver, Consultório na Rua e Associação Tio Cleobaldo.O projeto Defensoria na Rua tem como objetivo garantir o direito das pessoas em situação de rua no Estado, promover a inclusão social, além de prevenir e enfrentar toda forma de violência e tratamento degradantes contra essa população. A iniciativa é composta por uma equipe de defensoras e defensores públicos, além de colaboradoras e colaboradores da DPE-GO.Texto: Ludymila Siqueira (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

Como parte das ações da DPE-GO para o acompanhamento da situação carcerária de mulheres em todos os estabelecimentos prisionais do Estado de Goiás, a Instituição garantiu, no dia 15 de abril, que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) reconsidere o pedido para concessão de livramento condicional a Sinara (nome fictício)*, acolhida no presídio de Barro Alto. A atuação da Defensoria, por meio do Projeto DPE-GO Para Elas, se deu como custos vulnerabilis, por envolver o direito de pessoa em situação de vulnerabilidade.Sinara cumpre uma pena definitiva, atualmente em regime fechado, de 13 anos e 6 meses de reclusão. Durante o mutirão carcerário realizado em janeiro deste ano na unidade prisional de Barro Alto, a defensora pública Bárbara Lara Garcia constatou que a assistida havia preenchido todos os requisitos para a concessão do livramento condicional em 14 de outubro de 2023, assim como para remição de pena. Diante do fato, protocolou uma ação judicial para requerer os direitos da assistida.Contudo, mesmo diante da evidência do cumprimento dos requisitos, o juízo da execução penal do município deferiu o pedido de remição de dias trabalhados e estudados, mas sequer analisou o pedido de livramento condicional. Por esse motivo, no dia 07 de março, a defensora pública impetrou um habeas corpus (HC), com pedido liminar. Sinara "vem sofrendo constrangimento ilegal, com restrição indevida de sua liberdade de locomoção, o que deve ser sanado”, destacou o documento.O livramento condicional é previsto no art. 83 do Código Penal e exige requisitos objetivos e subjetivos para seu reconhecimento. Quanto aos objetivos, Bárbara ressaltou no habeas corpus o cumprimento destes desde outubro do ano passado, conforme o Relatório de Situação Processual e Executória. Já em relação aos subjetivos, foi indicada inexistência de falta grave cometida nos últimos 12 meses, configurando bom comportamento carcerário. “O livramento condicional constitui, então, direito subjetivo da reeducanda”, afirmou a defensora pública.Segunda negativaDiante do pedido da DPE-GO, a 3ª Câmara Criminal do TJ-GO indeferiu liminarmente a petição, sob o fundamento de que o habeas corpus não é a via adequada. Ao ser intimada da decisão, no dia 03 de abril, a 3ª Defensoria Pública de Segunda Instância, por meio do defensor público Saulo Carvalho David, apresentou um recurso contestando a decisão. Segundo Saulo, “a impetração do habeas corpus tem sido considerada adequada para a aferição de eventual ilegalidade na fase de execução da pena”. Além disso, ressaltou que a urgência e a excepcionalidade do caso demandou a tomada de providência urgente para garantir o direito da assistida, assim como “sanar ilegalidade decorrente de inércia judicial”.DecisãoApós o recurso, no último dia 15 de abril, o TJ-GO reconsiderou a decisão monocrática anterior, admitindo o HC impetrado pela Defensoria Pública e deferindo liminar para que o juízo da execução penal analise o pedido de livramento condicional no prazo de 48 horas. O deferimento da liminar considerou a demora injustificada do juízo de origem para apreciação do pedido de livramento condicional à Sinara. Agora, com a decisão favorável do Tribunal, a assistida aguarda a apreciação do pedido inicial, garantindo-lhe o seu direito.*O nome foi alterado para preservar a identidade da assistida.Texto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

Após atuação da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), por meio da 1ª Defensoria Pública Especializada de Famílias e Sucessões de Luziânia, um homem teve assistência jurídica para quitar dívida após erro de cálculo judicial relacionado ao pagamento da pensão alimentícia ao filho. A decisão favorável é do último dia 26.Entenda o casoThiago Ferreira (nome fictício)* todo mês cumpria suas obrigações alimentares em relação ao filho, o qual mora com a mãe. Inicialmente, sem orientação jurídica quanto à necessidade de aumentar a pensão alimentícia para acompanhar o reajuste do salário mínimo, ele não se atentou em atualizar o valor repassado. Ele acreditava que o valor era imutável. Sendo assim, acumulou-se a diferença entre os pagamentos efetivamente realizados e aqueles correspondentes ao montante correto.Em 2023, ao receber ofícios sobre duas decisões judiciais que constavam débitos relacionados ao pagamento da pensão ao filho, Thiago procurou o Fórum, onde foi informado que havia um débito que ultrapassa R$ 2 mil reais.Preocupado com a situação, o pai buscou auxílio da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) em Luziânia, que ouviu e acolheu a demanda de Thiago, e garantiu assistência jurídica sobre o caso.A DPE-GO, representada pela defensora pública Maria Eduarda Larcher, identificou que o valor que estava sendo cobrado, sob risco de prisão, era significativamente maior que o devido. Isso porque, em cálculo realizado pela Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), não foram considerados os valores remanescentes como base, mas sim, a proporção integral dos alimentos, como se ao invés do assistido de ter pago valor menor, não tivesse pago qualquer valor. No entanto, ele havia pagado R$ 1 mil a mais.Na argumentação, a defensora pública Maria Eduarda frisou o erro no cálculo realizado pela Contadoria Judicial e ainda destacou a hipossuficiência de Thiago. Ainda foi ressaltado que parte de seu salário é destinada para subsistência própria e de sua filha e, mesmo assim, nunca deixou de cumprir suas obrigações alimentares em relação ao seu outro filho.Como a dívida estava alta e ele não teria condições de pagar novamente, por meio da atuação da DPE-GO foi garantido que o valor pago a mais fosse abatido do total. Com isso, foi realizada uma proposta de acordo para que ele pudesse quitar o valor restante. Todas as argumentações foram acolhidas pelo TJ-GO.“Somente com o atendimento da Defensoria Pública e a análise dos processos é que foi possível verificar o equívoco de cálculo e pedir, com base na vulnerabilidade jurídica do assistido, que o valor pago a mais fosse descontado do total, permitindo que ele tivesse condições de pagar”.ServiçoO atendimento na área de Família é realizado pela Defensoria Pública do Estado de Goiás em: Goiânia, nas Unidades Marista (para quem vai começar o processo) e Lozandes (para quem tem processo em andamento); Unidade Aparecida de Goiânia; Unidade Trindade; Unidade Inhumas; Unidade Anápolis; Unidade Valparaíso de Goiás; e Unidade Luziânia. Para acessar os endereços clique aqui.*O nome do assistido foi alterado para preservá-lo.Texto: Ludymila SiqueiraFoto: Eduardo Ferreira 

O projeto Defensoria na Rua, idealizado pelo Núcleo Especializado de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de Goiás (NUDH/DPE-GO), levará atendimento jurídico integral e gratuito à população em situação de rua em Goiânia, nesta quarta-feira (08/04). A ação será realizada a partir das 18h30, na Avenida Independência. A iniciativa ocorrerá em parceria com o projeto absorver, Consultório na Rua e Associação Tio Cleobaldo.&nbsp; O projeto Defensoria na Rua tem como objetivo garantir o direito das pessoas em situação de rua no Estado, promover a inclusão social, além de prevenir e enfrentar toda forma de violência e tratamento degradantes contra essa população. A iniciativa é composta por uma equipe de defensoras e defensores públicos, além de colaboradoras e colaboradores da DPE-GO. Texto: Ludymila Siqueira (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

Como parte das ações da DPE-GO para o acompanhamento da situação carcerária de mulheres em todos os estabelecimentos prisionais do Estado de Goiás, a Instituição garantiu, no dia 15 de abril, que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) reconsidere o pedido para concessão de livramento condicional a Sinara (nome fictício)*, acolhida no presídio de Barro Alto. A atuação da Defensoria, por meio do Projeto DPE-GO Para Elas, se deu como custos vulnerabilis, por envolver o direito de pessoa em situação de vulnerabilidade. Sinara cumpre uma pena definitiva, atualmente em regime fechado, de 13 anos e 6 meses de reclusão. Durante o mutirão carcerário realizado em janeiro deste ano na unidade prisional de Barro Alto, a defensora pública Bárbara Lara Garcia constatou que a assistida havia preenchido todos os requisitos para a concessão do livramento condicional em 14 de outubro de 2023, assim como para remição de pena. Diante do fato, protocolou uma ação judicial para requerer os direitos da assistida. Contudo, mesmo diante da evidência do cumprimento dos requisitos, o juízo da execução penal do município deferiu o pedido de remição de dias trabalhados e estudados, mas sequer analisou o pedido de livramento condicional. Por esse motivo, no dia 07 de março, a defensora pública impetrou um habeas corpus (HC), com pedido liminar. Sinara "vem sofrendo constrangimento ilegal, com restrição indevida de sua liberdade de locomoção, o que deve ser sanado”, destacou o documento. O livramento condicional é previsto no art. 83 do Código Penal e exige requisitos objetivos e subjetivos para seu reconhecimento. Quanto aos objetivos, Bárbara ressaltou no habeas corpus o cumprimento destes desde outubro do ano passado, conforme o Relatório de Situação Processual e Executória. Já em relação aos subjetivos, foi indicada inexistência de falta grave cometida nos últimos 12 meses, configurando bom comportamento carcerário. “O livramento condicional constitui, então, direito subjetivo da reeducanda”, afirmou a defensora pública. Segunda negativa Diante do pedido da DPE-GO, a 3ª Câmara Criminal do TJ-GO indeferiu liminarmente a petição, sob o fundamento de que o habeas corpus não é a via adequada. Ao ser intimada da decisão, no dia 03 de abril, a 3ª Defensoria Pública de Segunda Instância, por meio do defensor público Saulo Carvalho David, apresentou um recurso contestando a decisão. Segundo Saulo, “a impetração do habeas corpus tem sido considerada adequada para a aferição de eventual ilegalidade na fase de execução da pena”. Além disso, ressaltou que a urgência e a excepcionalidade do caso demandou a tomada de providência urgente para garantir o direito da assistida, assim como “sanar ilegalidade decorrente de inércia judicial”. Decisão Após o recurso, no último dia 15 de abril, o TJ-GO reconsiderou a decisão monocrática anterior, admitindo o HC impetrado pela Defensoria Pública e deferindo liminar para que o juízo da execução penal analise o pedido de livramento condicional no prazo de 48 horas. O deferimento da liminar considerou a demora injustificada do juízo de origem para apreciação do pedido de livramento condicional à Sinara. Agora, com a decisão favorável do Tribunal, a assistida aguarda a apreciação do pedido inicial, garantindo-lhe o seu direito. *O nome foi alterado para preservar a identidade da assistida. Texto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

Após atuação da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), por meio da 1ª Defensoria Pública Especializada de Famílias e Sucessões de Luziânia, um homem teve assistência jurídica para quitar dívida após erro de cálculo judicial relacionado ao pagamento da pensão alimentícia ao filho. A decisão favorável é do último dia 26. Entenda o casoThiago Ferreira (nome fictício)* todo mês cumpria suas obrigações alimentares em relação ao filho, o qual mora com a mãe. Inicialmente, sem orientação jurídica quanto à necessidade de aumentar a pensão alimentícia para acompanhar o reajuste do salário mínimo, ele não se atentou em atualizar o valor repassado. Ele acreditava que o valor era imutável. Sendo assim, acumulou-se a diferença entre os pagamentos efetivamente realizados e aqueles correspondentes ao montante correto. Em 2023, ao receber ofícios sobre duas decisões judiciais que constavam débitos relacionados ao pagamento da pensão ao filho, Thiago procurou o Fórum, onde foi informado que havia um débito que ultrapassa R$ 2 mil reais. Preocupado com a situação, o pai buscou auxílio da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) em Luziânia, que ouviu e acolheu a demanda de Thiago, e garantiu assistência jurídica sobre o caso. A DPE-GO, representada pela defensora pública Maria Eduarda Larcher, identificou que o valor que estava sendo cobrado, sob risco de prisão, era significativamente maior que o devido. Isso porque, em cálculo realizado pela Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), não foram considerados os valores remanescentes como base, mas sim, a proporção integral dos alimentos, como se ao invés do assistido de ter pago valor menor, não tivesse pago qualquer valor. No entanto, ele havia pagado R$ 1 mil a mais. Na argumentação, a defensora pública Maria Eduarda frisou o erro no cálculo realizado pela Contadoria Judicial e ainda destacou a hipossuficiência de Thiago. Ainda foi ressaltado que parte de seu salário é destinada para subsistência própria e de sua filha e, mesmo assim, nunca deixou de cumprir suas obrigações alimentares em relação ao seu outro filho. Como a dívida estava alta e ele não teria condições de pagar novamente, por meio da atuação da DPE-GO foi garantido que o valor pago a mais fosse abatido do total. Com isso, foi realizada uma proposta de acordo para que ele pudesse quitar o valor restante. Todas as argumentações foram acolhidas pelo TJ-GO. “Somente com o atendimento da Defensoria Pública e a análise dos processos é que foi possível verificar o equívoco de cálculo e pedir, com base na vulnerabilidade jurídica do assistido, que o valor pago a mais fosse descontado do total, permitindo que ele tivesse condições de pagar”.ServiçoO atendimento na área de Família é realizado pela Defensoria Pública do Estado de Goiás em: Goiânia, nas Unidades Marista (para quem vai começar o processo) e Lozandes (para quem tem processo em andamento); Unidade Aparecida de Goiânia; Unidade Trindade; Unidade Inhumas; Unidade Anápolis; Unidade Valparaíso de Goiás; e Unidade Luziânia. Para acessar os endereços clique aqui. *O nome do assistido foi alterado para preservá-lo. Texto: Ludymila SiqueiraFoto: Eduardo Ferreira

Notícias

DPE-GO leva atendimento jurídico gratuito à população em situação de rua em Goiânia

Pedido para livramento condicional de assistida será reanalisado após recurso da DPE-GO

Com atuação da DPE em Luziânia, homem quita dívida de pensão alimentícia após erro de cálculo

DPE-GO leva atendimento jurídico gratuito à população em situação de rua em Goiânia

Pedido para livramento condicional de assistida será reanalisado após recurso da DPE-GO

Com atuação da DPE em Luziânia, homem quita dívida de pensão alimentícia após erro de cálculo

Divulgação

Campanha

Vídeos

Podcast

Links