Dispensa de Licitação

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Entenda:

Dispensa de licitação é a possibilidade de celebração direta de contrato entre a Administração e o particular, nos casos estabelecidos no art. 24, da Lei 8.666/93. Inexigibilidade, no sentido literal do termo, é aquilo que deixa de ser exigível; não é obrigatório ou compulsório. Portanto, quando houver inviabilidade de competição, em razão do bem ou serviço possuir singularidade de fornecimento, desde que devidamente comprovada sua exclusividade, a contratação direta poderá ser efetivada.

A diferença básica entre as duas hipóteses está no fato de que, na dispensa, há possibilidade de competição que justifique a licitação, de modo que a lei faculta a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração. Nos casos de inexigibilidade, não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração, portanto, a licitação é inviável.

Esses processos devem ser muito bem instruídos, e além dos documentos de habilitação e regularidade fiscal da empresa, devem ser comprovados nos autos a caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; a razão da escolha do fornecedor ou executante; e a justificativa do preço, nos termos do parágrafo único do art. 26, do Regramento Licitatório Demais disso, o termo de dispensa ou de inexigibilidade de licitação deve ser publicado no Diário Oficial do Estado, no prazo legal, como condição de eficácia do ato.

Incisos I e II do Art. 17, Art. 24 e Art. 25 da Lei 8.666/93.

 

Fonte: Manual de Orientação sobre Procedimentos de Licitação - Controladoria Geral do Estado de Goiás

 

Atos de dispensa

Ato de dispensa nº 019/2019 - Contratação de empresa de tecnologia.

Ato de dispensa nº 018/2019 - Contratação de empresa de fraldários.

Ato de dispensa nº 016/2019 - Contratação de empresa de papelaria.

Ato de dispensa nº 015/2019 - Locação de espaço físico para evento.

Ato de dispensa nº 014/2019 - Manutenção de ar condicionado no Anexo do Fórum Cível, Parque Lozandes, Goiânia, Goiás.

Ato de dispensa nº 013/2019 - Locação de espaço para realização de casamento civil coletivo da Defensoria Pública do Estado de Goiás.

Ato de dispensa nº 012/2019 - Locação de espaço para 2º Encontro Anual de Defensoras e Defensores Públicos do Estado de Goiás.

Ato de dispensa nº 011/2019 - Inscrição no III Congresso Nacional dos Defensores Públicos do Tribunal do Júri.

Ato de dispensa nº 010/2019 - Inscrição para XII Congresso de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

Ato de dispensa nº 009/2019 - Locação de espaço físico para o CONDEGE.

Ato de dispensa nº 007/2019 - Aquisição de álcool gel e odorizador de ambiente.

Ato de dispensa nº 006/2019 - Aquisição de refrigeradores.

Ato de dispensa nº 005/2019 - Contratação de seguro veicular.

Ato de dispensa nº 004/2019 - Aquisição de de HDs externos portáteis.

Ato de dispensa nº 003/2019 - Locação de imóvel.

Ato de dispensa nº 002/2019 - Locação de imóvel.

Ato de dispensa nº 001/2019 - Contratação de Fundo Especial de Despesa da Escola da DPE-GO.

 

Ato de dispensa nº 007/2018 - Locação de espaço físico para 1º Encontro Anual da DPE-GO.

Ato de dispensa nº 006/2018 - Pedestal demarcador de fila.

Ato de dispensa nº 005/2018 - Divisórias.

Ato de dispensa nº 004/2018 - Manutenção de ar condicionado.

Ato de dispensa nº 003/2018 - Congresso de Assessores de Comunicação.

Ato de dispensa nº 002/2018 - Medalha de honra ao mérito.

Ato de dispensa nº 001/2018 - Telefone sem fio.

Ato de dispensa nº 015/2017 - Seguro veicular.

Ato de dispensa nº 014/2017 - Pastas e medalha de honra.

Ato de dispensa nº 013/2017 - Limpeza e conservação predial.

Ato de dispensa nº 012/2017 - Locação espaço para eventos.

Ato de dispensa nº 009/2017 - Locação nova sede.

Ato de dispensa nº 008/2017 - Max Comunicação LTDA-ME

Ato de dispensa nº 007/2017 - Fórum Nacional de Comunicação e Justiça.

Ato de dispensa nº 005/2017 - Passagens e hospedagem.

Ato de dispensa nº 004/2017 - Aquisição de material de rede lógica.

Ato de dispensa nº 003/2017 - Aquisição de material elétrico.

Ato de dispensa nº 002/2017 - Manutenção de veículos.

Ato de dispensa nº 001/2017 - Vidros e películas para vidro.