Cartilhas

Atendimento ao Cidadão

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A Defensoria Pública do Estado de Goiás atende ao cidadão goiano em busca de assistência jurídica, integral e gratuita.

 

Quem pode se beneficiar da assistência jurídica gratuita?

Em atenção à Lei Federal nº 1.060/50, e Resolução nº 20 de junho de 2016, do Conselho Superior, o atendimento da Defensoria Pública do Estado de Goiás é destinado às pessoas que comprovem renda mensal inferior a três salários mínimos federais, ou que comprovem não ter condições de pagar os custos de uma ação judicial sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.


Como conseguir atendimento:

Sempre que se dirigir ao atendimento da Defensoria Pública, Você sempre deve levar:  

 

a. RG original.
b. Comprovante de residência (conta de água, luz, gás, telefone, contrato de aluguel, recibo de aluguel e etc).
c. Comprovante de renda próprio e de todos os membros da família. Quem trabalha registrado, levar os três (03) últimos contracheques. Quem não trabalha registrado, levar carteira de trabalho, extrato bancário dos últimos três (03) meses e outros documentos que tiver, por exemplo declaração do empregador, declaração do imposto de renda etc.
d. Comprovante de patrimônio: certidão do valor venal do imóvel ou carnê do IPTU do ano em curso; documentos de propriedade de veículos; extratos de poupança (se houver).

 

 

 

 

 

 

 

 Endereços e telefones dos locais para conseguir atendimento:

Atendimento Inicial e Processual.

Fórum Cível.

Endereço: Prédio Anexo - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO.

Telefones para contatos: 3201-7022 / 3201-7024.

 

Atendimento da Execução Penal e Criminal.

Fórum Criminal.

Endereço: Rua 72 nº 312, Fórum Desor. Fenelon Teodoro Reis, Térreo, Jardim Goiás, CEP 74.805-480, Goiânia-GO.

Telefones para contatos: 3201-2623 / 3201-7026.