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Notas Técnicas

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Nota Técnica n° 01/2020-DCI/DPE-GO - referente referente aos efeitos da Lei nº 13.932.

Nota Técnica nº 01/2019-DCI/DPE-GO - referente a procedimento de dispensa de licitação fundamentado no inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93.